Lula assinará nesta quinta-feira (19/11) decreto da escala 5x2
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará nesta quinta-feira (19), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a emenda constitucional que definiu o fim da escala 6X1 para os trabalhadores brasileiros. A data de assinatura foi definida, ontem, em reunião realizada no Palácio da Alvorada. Participaram do encontro os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, e do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira. O decreto presidencial vai nortear o setor produtivo sobre a implantação da nova jornada, além de trazer regras para categorias específicas.
Sem querer adiantar o teor do documento, Marinho disse que, a pedido do presidente, houve modificações no texto apresentado originalmente pelos técnicos. "O presidente fez algumas sugestões de conteúdo. Nós não vamos dizer (quais). Se a gente adiantar o conteúdo do decreto, ele começa a impactar para lá e para cá sem o pessoal compreender exatamente o que nós vamos divulgar. Cautela para evitar qualquer confusão", pontuou o ministro após a reunião.
Marinho também destacou que a reunião abordou a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o tema. "O presidente tomou conhecimento. Mas tem uma nova decisão hoje do Flávio Dino e então temos que ver como ficará a situação. Tudo será tratado no decreto e, eventualmente, portaria adicional depois", disse.
De acordo com fontes ouvidas pela reportagem, não houve nenhuma alteração na data e nas regras previstas na emenda, que estabelece o dia 16 de dezembro para a entrada em vigor da nova escala.
Plenário
O ministro Flávio Dino decidiu converter em julgamento de mérito todas as ações que questionam dispositivos do novo regime constitucional de jornada de trabalho. Ou seja, o colegiado não vai analisar apenas as decisões liminares (provisórias) expedidas por ele, mas sim o conteúdo da emenda em si. A decisão, assinada ontem, envolve as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Com a mudança de rito, os processos serão encaminhados para julgamento presencial pelo plenário da Corte.
O despacho ocorreu após o ministro identificar divergências e dúvidas sobre a aplicação das novas regras durante uma audiência pública realizada em 10 de novembro. O encontro reuniu representantes de entidades empresariais e sindicais, além da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias da Câmara e do Senado e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo Dino, houve convergência entre os participantes sobre a importância da negociação coletiva, prevista na Constituição, mas permaneceram questionamentos sobre a execução do período de transição.
Entre os pontos levantados está a organização da jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho. O ministro destacou que a distribuição de oito horas diárias resultaria em uma carga de 40 horas por semana, deixando dúvidas sobre como cumprir o regime estabelecido. Também foram discutidas particularidades de diferentes categorias profissionais e econômicas, além das diferenças nos prazos de adaptação dos contratos administrativos. Enquanto a regra geral prevê dois meses, contratos com empresas prestadoras de serviços à administração pública poderão ter até um ano para adequação.
Diante da proximidade de 16 de dezembro, data prevista para o início do regime de transição, Dino concedeu medidas cautelares em 12 de novembro para ampliar a segurança jurídica e permitir o esclarecimento das controvérsias. As liminares foram submetidas ao plenário virtual e receberam quatro votos favoráveis: do próprio relator e dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Antes da conclusão da análise, porém, o ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque, transferindo a discussão para uma sessão presencial.
Correio Braziliense
Crédito: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil