Câmara de Camaçari aprova projetos sobre periculosidade e reajuste salarial dos servidores municipais

Durante a 24ª Sessão Ordinária e a 6ª Sessão Extraordinária realizadas nesta terça-feira (02/06), a Câmara Municipal de Camaçari aprovou, em segundo turno, dois importantes projetos de lei de autoria do Poder Executivo voltados à valorização dos servidores públicos municipais.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei do Executivo nº 1201/2026, que dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade para os Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte da Superintendência de Trânsito e Transporte Público de Camaçari (STT). A proposta reconhece as condições de risco inerentes às atividades desempenhadas pelos profissionais da categoria.

Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 1202/2026, que trata do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Camaçari. A matéria estabelece a atualização salarial dos servidores e prevê outras providências relacionadas à política remuneratória da administração municipal.

“Com a aprovação desses dois projetos, a Câmara reforça o debate e o apoio sobre a valorização do funcionalismo público municipal, contemplando tanto categorias específicas, como os agentes de trânsito da STT, quanto o conjunto dos servidores da administração pública de Camaçari. Vale lembrar que a quebra de prazos e interstícios para a análise desse projeto foi solicitada pela Bancada da Oposição, que reforça o compromisso com o funcionalismo público”, ressaltou o presidente da Câmara, vereador Niltinho (PRD).

O líder da Bancada de Governo, vereador Tagner Cerqueira (PT), também comemorou as aprovações. “Esses são projetos que refletem a demanda dos nossos trabalhadores municipais. São anos sem reajuste e sem benefícios que são importantes para o bem estar das categorias que agora chegam efetivamente com a aprovação desses projetos de lei. Essa é uma vitória do servidor público e seguiremos na luta por mais avanços, pois foram muitos os prejuízos acumulados nos últimos anos”, afirmou.

Durante a sessão, os vereadores também realizaram a leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do quadro funcional do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2026. Já como matéria extrapauta, foi lido o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2026, de autoria do vereador Jamessom (PL), que propõe a criação de uma política de valorização dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, estabelecendo critérios para a aplicação de reajustes remuneratórios e promovendo adequações na remuneração dos cargos de provimento em comissão. As matérias lidas seguem agora para tramitação nas comissões permanentes da Casa Legislativa, onde serão analisadas antes de serem submetidas à apreciação do plenário.

Contas do Executivo Municipal de 2024 - A Comissão Especial da Câmara de Camaçari responsável pela análise das contas do Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2024 aprovou, nesta segunda-feira (02/06), o cronograma de trabalhos que norteará as atividades do colegiado nas próximas semanas.

A deliberação ocorreu durante a 2ª Reunião da Comissão Especial, no âmbito do Processo de Julgamento de Contas do Executivo Municipal nº 1/2026, que trata do Processo TCM nº 09803e25, referente à prestação de contas do exercício de 2024. O processo está acompanhado do Parecer Prévio nº PCO09803e25APR, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, que opina pela aprovação das contas.

Durante o encontro, os membros da comissão analisaram e aprovaram por unanimidade o cronograma de atividades apresentado pela coordenação das comissões. Após a aprovação, o presidente da Comissão determinou a publicação oficial do documento, garantindo transparência e publicidade aos trabalhos.

De acordo com o calendário, a terceira reunião acontecerá no dia 9 de junho, às 8h, enquanto a reunião final para apresentação dos pareceres conclusivos será dia 16 de junho de 2026, às 8h, data em que o documento será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara.