Governo Lula usa sigilo mais do que gestão Bolsonaro para negar pedidos de acesso à informação

Por Nossa Hora
Quarta-Feira, 18 de Novembro de 2026 às 07:05
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A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 15 anos de edição nesta quarta-feira, 18. De lá para cá, o País teve quatro presidentes, salário de servidor público passou a ser divulgado, gastos estão expostos em sites de governo, mas o sigilo tem sido usado com mais frequência para negar pedidos de documentos.

Dados do próprio governo mostram que a gestão de Lula apresenta maior proporção de pedidos negados com a justificativa de sigilo na comparação com o governo de Jair Bolsonaro.

Procurada, a Controladoria-Geral da União (CGU), que monitora a transparência no governo, diz que “o acesso continua sendo a regra no governo federal: mais de oito em cada dez pedidos são atendidos, total ou parcialmente”. Sustenta ainda que o sigilo é aplicado para proteger dados que a própria LAI obriga a resguardar (veja a íntegra abaixo).

Entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022, 22,9% dos pedidos negados tinham como justificativa o sigilo previsto em leis específicas. Outros 11,4% foram negados sob alegação de sigilo previsto na própria Lei de Acesso à Informação. Assim, nesse período, na gestão Bolsonaro, o segredo foi usado como justificativa em 34,3% dos casos não atendidos.

Já no governo Lula, entre janeiro de 2023 e 16 de novembro deste ano, a alegação de sigilo legal apareceu em 34,3% dos pedidos negados e o sigilo previsto na própria LAI em outros 10%, chegando, portanto a um porcentual de 44,3%, dez pontos acima do registrado no governo anterior.

A análise considera o volume de pedidos não atendidos no núcleo central da administração federal, formado por ministérios e agências nacionais, sem incluir empresas públicas e instituições de ensino superior.

A CGU diz não ter identificado ampliação relevante no uso do sigilo. “Os dados mostram estabilidade no nível geral de negativas e um aumento localizado, concentrado em empresas estatais”, diz a Controladoria.

“O aumento das negativas por motivo de sigilo contradiz a promessa de mais transparência da campanha de 2022, o que é um ponto bastante negativo para o mandato que se encerra agora e cuja solução precisa ser priorizada no próximo”, diz a especialista em transparência Marina Atoji.

A LAI foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011. A legislação entrou em vigor seis meses depois. A partir de então, todos os governos e os Poderes Judiciário e Legislativo passaram a ter prazo para responder a pedidos de informação de qualquer cidadão. A mesma lei ainda levou a publicação dos salários de todo o funcionalismo em site e também a criação de portais de transparência para expor os gastos dos governos federal, estaduais e municipais.

“Nesses 15 anos, a LAI impulsionou radicalmente a disponibilização de informações por parte de órgãos públicos. Se hoje, às vezes, parece que não há acesso à informação suficiente, sem a LAI o cenário seria muito pior, e muitas irregularidades e problemas ficariam debaixo do tapete”, afirma Atoji. Ela sustenta que é preciso haver monitoramento e cobrança aos órgãos públicos para que não haja retrocessos na transparência.

O governo federal mantém ativo um painel que monitora a transparência relacionada aos pedidos de cidadãos. O painel é coordenado pela CGU.

Esse painel registra que a gestão petista leva vantagem em relação aos pedidos registrados pelo próprio governo como atendidos. Eles representam 66,8% dos requerimentos direcionados ao atual governo, contra 60,2% na gestão Bolsonaro.

Esse indicador, no entanto, costuma ser visto com ressalvas por especialistas porque há casos de pedidos que os órgãos públicos registram como atendidos, mas o autor do pedido considera que o pleito não foi respondido e acaba recorrendo da decisão original.

Já em relação aos pedidos negados, o governo Bolsonaro aparece com um total de 8,3% de requerimentos não atendidos. Na gestão Lula, usando dados atualizados de janeiro de 2023 até o dia 16 de novembro, o porcentual foi de 10,3%, uma diferença de apenas dois pontos.

Casa Civil amplia casos de alegação de sigilo

No atual governo, a Casa Civil da Presidência da República é exemplo de pasta que tem reiteradamente se negado a liberar acesso a registros de atos do Executivo que passam por seu crivo antes da assinatura final do presidente.

Dados do próprio governo mostram que entre 2023 e novembro deste ano, a Casa Civil ampliou o uso do sigilo como justificativa para esconder o que faz. Na gestão Lula 3, 45,46% dos pedidos direcionados à Casa Civil são registrados como atendidos, enquanto o porcentual de negados chegou a 18,19%.

Esse valor é quase o dobro do registrado durante o governo Bolsonaro pela mesma pasta. Entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022, o contingente de pedidos negados na Casa Civil correspondia a 9,87%. Outros 58,61% estão registrados como atendidos naquele período.

A pasta na gestão petista ainda apresenta outro indicador negativo. Na gestão Bolsonaro, as principais causas para negar pedidos na Casa Civil foram requerimento “genérico” (25,44% dos negados); presença de “dados pessoais” (12,28%); processo em curso em que ainda não era possível liberar os documentos (22,81%). Já o sigilo aparece como justificativa em apenas 5,26% dos pedidos negados.

Na atual gestão de Lula, o sigilo passou a ser a principal razão para negar pedidos na Casa Civil. Dos negados, 33,42% tiveram essa justificativa para o acesso não ser concedido. Requerimentos considerados desproporcionais representam 24,77% dos pedidos negados pela pasta.

Procurada, a Casa Civil diz que tem agido para ampliar a transparência e que a comparação com a gestão passada deve considerar que a Pasta cresceu no atual governo. A Casa Civil sustenta ainda que recebeu maior volume de pedidos de informação e que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) passou a ficar subordinada à Pasta (veja a íntegra abaixo).

No Ministério da Fazenda e no Ministério da Justiça, a alegação de sigilo também cresceu em relação ao governo de Bolsonaro. Na Fazenda, o contingente de pedidos negados por alegação de segredo previsto em lei específica passou de 38,05% para 46,24% do contingente de requerimentos rejeitados. Na Justiça, o aumento foi de 26,46% para 33,73%.

Como revelou o Estadão, o Ministério da Fazenda colocou sob sigilo a documentação preparatória da Medida Provisória (MP) que proibiu o funcionamento das bets. Já a pasta da Justiça adotou outra estratégia para negar acesso a registros públicos. Depois de receber pedidos de acesso a documentos, o ministério classificou o tema como reservado, o que, segundo a LAI, impede a consulta ao material por cinco anos.

Quando disputou a Presidência contra Jair Bolsonaro em 2022, Lula prometeu revogar os segredos da gestão do capitão reformado do Exército. O mais notório deles eram os 100 anos de sigilo para o processo disciplinar do general e então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Ao assumir o cargo, o petista cumpriu o prometido em relação ao caso Pazuello e outros processos que Bolsonaro havia posto em sigilo. A grande maioria da documentação foi divulgada.

Mas com a chegada de pedidos direcionados ao novo governo, a gestão petista acabou reproduzindo algumas das condutas usadas pela gestão Bolsonaro. Uma delas foi vedar acesso aos pareceres de sanção e veto presidencial a projetos aprovados no Congresso. No governo Dilma Rousseff, quando a lei de acesso foi criada, esse tipo de informação era pública. No terceiro mandato, o Planalto preferiu não liberar esses pareceres.

O Ministério da Justiça, quando estava sob o comando de Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, chegou a ganhar o prêmio cadeado de chumbo, condecoração atribuída por entidades de transparência a autoridades públicas que reiteradamente dificultam o acesso à informação.

Ainda em 2023, a pasta de Dino negou acesso a um requerimento que solicitava cópia do plano de governo formulado durante a transição. Antes da posse, todos os futuros ministros receberam um plano com diretrizes sobre o que era para fazer. A Justiça alegou que não possuía esses registros. Foi preciso recorrer à Controladoria Geral da União, instância que monitora a transparência no governo, para que o ministério finalmente achasse o documento e o enviasse ao demandante da informação.

Quando esteve à frente do Ministério da Fazenda, Fernando Haddad replicou uma prática inventada na gestão Michel Temer. Pedidos de informação feitos pelos jornalistas passaram a ser classificados como casos “sensíveis”. Entre 2023 e 2024, todos os pedidos que receberam essa classificação na Fazenda tinham como autor profissionais da imprensa.

Na Casa Civil, desde a gestão Temer, tem prevalecido um entendimento de que pareceres jurídicos emitidos pela Secretaria de Assuntos Jurídicos não podem ser advogados. Argumento: os documentos estariam protegidos pelo sigilo que protege a relação entre advogado-cliente. Ou seja, um órgão público se equiparou a advogados privados para não dar acesso a seus registros.

Essa interpretação foi criada no governo Temer para negar acesso a documentos do Planalto. Foi reiterada por Bolsonaro e mantida na gestão de Lula. No atual governo, até mesmo documentos técnicos sobre projetos passaram a ter a divulgação negada sob alegação que o sigilo advogado-cliente alcançava todos os documentos. A Casa Civil sustenta que essa interpretação segue a legislação.

O segredo que se expande na Casa Civil não é, no entanto, seguido por todo o governo. Há casos em que um pedido semelhante apresentado a vários ministérios é atendido em alguns e negado em outros.

Foi o caso do aumento do Bolsa Família durante a campanha eleitoral. O Estadão pediu acesso aos documentos sobre o ato. A Casa Civil negou alegando sigilo. O Ministério do Planejamento liberou os registros, incluindo até mesmos os pareceres jurídicos da pasta.

Veja a íntegra da manifestação da CGU:

A avaliação da CGU é que o acesso continua sendo a regra no Governo Federal: mais de oito em cada dez pedidos são atendidos, total ou parcialmente. Quando aplicado, o sigilo protege dados que a própria LAI obriga a resguardar. Os motivos de negativa variam conforme o tipo de informação pedida e, por isso, as oscilações precisam ser analisadas com esse contexto. Quando aumentam os pedidos por informações protegidas por lei, como no caso do Banco do Brasil, aumentam também as negativas.

Sendo assim, a CGU não identifica ampliação relevante do uso de sigilo para negar acesso à informação no governo federal. Os dados mostram estabilidade no nível geral de negativas e um aumento localizado, concentrado em empresas estatais.

Para comparar períodos, é importante excluir da base as demandas registradas como “não se trata de solicitação de informação”. Elas não são pedidos de informação propriamente ditos, normalmente são manifestações de ouvidoria, e variaram muito ao longo dos anos: só em 2020, ano da pandemia, foram cerca de 33 mil. Com esse recorte, entre 2023 e 16 de novembro de 2026, 83,3% dos pedidos tiveram acesso concedido, sendo 75,8% integralmente e 7,5% parcialmente. Entre 2019 e 2022, o índice foi de 82,0% (76,0% integral e 6,0% parcial). As negativas corresponderam a 8,6% dos pedidos no período atual, contra 8,4% no anterior.

O indicador mencionado pela reportagem mede quanto as negativas por sigilo previsto em legislação específica e por informação classificada representam dentro do total de negativas. No Painel da LAI, essa participação passou de, aproximadamente, 27,5% (2019–2022) para 35,7% (2023–2026). O percentual cresce em parte porque outros motivos de negativa perderam espaço, como pedidos genéricos e pedidos envolvendo dados pessoais, enquanto o volume total de negativas ficou praticamente estável. Em relação ao total de pedidos válidos, as negativas por esses dois fundamentos passaram de 2,3% para 2,6%.

Boa parte do aumento se deu em negativas fundamentadas em sigilo previsto em legislação específica. Na série ano a ano, porém, esse aumento não aparece ao longo de toda a gestão. Entre 2019 e 2024, essas negativas variaram entre 1,5 mil e 2,1 mil por ano. O aumento ocorreu em 2025 e 2026, com 3,4 mil e 3,6 mil negativas, e coincide com um ponto fora da curva: apenas dois solicitantes apresentaram 2.191 pedidos ao Banco do Brasil, todos negados com esse fundamento (1.829 e 362 pedidos). Só esses dois solicitantes respondem por cerca de metade do crescimento entre os períodos. Sem eles, as negativas por sigilo específico vão de 1,5% dos pedidos válidos entre 2019 e 2022 para 1,9% entre 2023 e 2026, uma diferença de 0,4 ponto percentual. A taxa geral de negativa do período atual, sem esses dois solicitantes, fica em 8,1%, abaixo da registrada entre 2019 e 2022.

Boa parte do aumento das negativas por sigilos específicos se concentrou nas empresas estatais. É importante considerar que muitas das informações produzidas e mantidas por elas é protegida por outras leis, cuja aplicação a própria LAI preserva no artigo 22. Um banco público não pode divulgar dados de clientes nem de suas operações, por se tratar de sigilo bancário. Empresas que disputam mercado com o setor privado também guardam informações comerciais e estratégicas que, se divulgadas, as deixariam em desvantagem frente à concorrência. Dados que passaram a ser coletados no Fala.BR a partir de junho de 2025 registram o sigilo específico invocado em cada negativa. Nas estatais, 91% das negativas por legislação específica se basearam em sigilo bancário e 8% em sigilo empresarial. Nos ministérios, autarquias e fundações, 57% dessas negativas protegem informações empresariais, fiscais ou bancárias, como dados de empresas reguladas mantidos por agências reguladoras e informações fiscais sob a guarda do Ministério da Fazenda.

Quanto às informações classificadas, previstas nos artigos 23 e 24 da LAI, não houve aumento. As negativas com esse fundamento corresponderam a 0,79% dos pedidos entre 2019 e 2022 e a 0,72% entre 2023 e 2026.

Para verificar se essas hipóteses se aplicam apenas às informações efetivamente protegidas, a LAI organiza no Poder Executivo Federal um sistema recursal com quatro instâncias: duas no próprio órgão, a última delas sua autoridade máxima, e duas externas, a Controladoria-Geral da União, em terceira instância, e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), em quarta. As instâncias recursais são mecanismos de controle da legalidade. Examinam a forma da decisão, a interpretação da norma, a motivação apresentada e sua coerência com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da impessoalidade e, quando cabível, revertem a negativa e determinam a entrega da informação. Além de corrigir casos individuais, uniformizam entendimentos e aperfeiçoam a aplicação da lei em toda a administração, o que reforça o devido processo administrativo e a confiança dos cidadãos nas instituições.

Veja a íntegra da manifestação da Casa Civil:

A comparação dos indicadores de acesso à informação da Casa Civil entre diferentes governos deve considerar as mudanças significativas ocorridas na estrutura e nas competências do órgão. Essa reorganização administrativa alterou o universo de informações sob responsabilidade da Casa Civil, aspecto que deve ser considerado nessa análise.

No atual governo, a Casa Civil da Presidência da República teve suas competências ampliadas, incorporando novas atribuições de articulação governamental, assessoramento direto ao presidente da República e gestão administrativa. Passaram a integrar sua estrutura unidades como a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) e a Secretaria de Administração, que detêm informações que possuem exceção à aplicação da LAI, em razão de sigilos específicos.


Houve também um crescimento expressivo no volume de demandas recebidas pelo órgão. Dos 10.084 pedidos de acesso à informação recebidos pela Casa Civil desde a entrada em vigor da LAI, em 2012, 6.123, cerca de 60%, foram registrados no atual governo. Apenas em 2026, já foram recebidos aproximadamente 1.100 pedidos, ante 1.585 durante todo o mandato anterior.

No caso do sigilo profissional da advocacia, a Casa Civil aplica entendimento consolidado na Administração Pública Federal, com fundamento no art. 22 da Lei nº 12.527/2011, combinado com o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994. Essa proteção alcança manifestações jurídicas e os documentos que as instruem, protegidos pelo sigilo profissional.

Paralelamente, a atual gestão tem adotado diversas medidas para ampliar a transparência ativa. Foram criadas páginas específicas com informações detalhadas sobre políticas públicas e ações governamentais de grande interesse para a sociedade, como o Novo PAC, a COP30, o Acordo do Rio Doce e as ações de reconstrução do Rio Grande do Sul.

Mais de mil documentos de inteligência produzidos pela ABIN foram disponibilizados para acesso público. Também foram divulgados os documentos localizados nos arquivos da Casa Civil relativos ao Programa Pátria Voluntária, ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 e ao monitoramento da pandemia pela ABIN.

Além disso, foram desenvolvidas ferramentas para aprimorar o acompanhamento dos pedidos de acesso à informação, a gestão dos recursos, o controle de prazos, a consulta a precedentes e a gestão das informações classificadas.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), presidida e secretariada pela Casa Civil, também ampliou sua atuação. O número de deliberações favoráveis aos cidadãos passou de 75, entre 2019 e 2022, para 211, entre 2023 e 2026, um crescimento de 181,3%.




Estadão Conteúdo




Foto: Nelson Almeida/AFP