Comissão de Finanças aguarda informações do Executivo para emitir parecer sobre projeto da Policlínica Regional

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Camaçari segue aguardando o envio de informações por parte do Executivo Municipal para emitir parecer sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 1199/2026, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo da Bahia, por meio da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab), e o Município para a constituição de um Consórcio Público de Saúde. A proposta tem como objetivo viabilizar a implantação de ações e serviços de saúde pública, incluindo a futura Policlínica Regional, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apesar de já ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria foi retirada de pauta pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que já realizou três reuniões para discutir o projeto e analisar seus impactos para o município, a última ocorrida na segunda-feira (15/06). A matéria precisa passar também pelo crivo da Comissão de Saúde da Casa Legislativa.

Segundo o presidente da CFO, vereador Herbinho (União), a principal dificuldade para a conclusão da análise está na ausência de informações consideradas essenciais pelos parlamentares. De acordo com o parlamentar, a Comissão encaminhou pedidos formais ao Poder Executivo solicitando esclarecimentos sobre os custos que poderão ser assumidos pelo município após a adesão ao consórcio, além de detalhes sobre a execução da obra e o funcionamento da unidade de saúde.

“Nós vereadores não somos contra a Policlínica, como andam afirmando por aí. Estamos aqui trabalhando para garantir benefícios para a população. Mas é importante explicar que fizeram um projeto genérico que coloca toda a informação dentro do protocolo de intenção firmado entre Governo do Estado e Prefeitura, sendo que nós parlamentares não podemos alterar nada desse protocolo. É esse ponto que está travando o andamento do projeto, já que solicitamos documentos como o estudo de impacto financeiro para o município, o cronograma da obra e ainda não recebemos essas informações por completo”, afirmou.

Entre alguns dos documentos solicitados pela CFO ao Executivo em ofício, estão cópia do Alvará de Construção e demais licenças administrativas relacionadas à execução da obra; cópia do Habite-se da edificação, caso já emitido, ou informação detalhada acerca do estágio atual do respectivo processo administrativo; cópia da Certidão de Conclusão da Obra, caso já emitida, ou informação detalhada acerca da situação atual do processo para sua emissão; cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, caso já emitido, ou documentação que demonstre a situação atual do processo de vistoria e regularização junto ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia; informação oficial acerca da previsão para emissão do AVCB e indicação de eventuais pendências técnicas, administrativas ou estruturais ainda existentes para sua liberação; cronograma físico atualizado da obra, indicando as etapas concluídas, as etapas remanescentes, os respectivos prazos de execução e a previsão oficial de inauguração da Policlínica Regional de Camaçari; além de informação oficial acerca da previsão de início do funcionamento da unidade e da efetiva prestação dos serviços de saúde à população, indicando as etapas administrativas, operacionais e assistenciais ainda pendentes para a entrada em funcionamento da Policlínica.

O vereador Herbinho destaca ainda que no texto do projeto há algumas informações que não dão segurança para o município. “Existem artigos do PL que apontam falhas que precisam ser sanadas. Por exemplo, colocam toda a administração da saúde nas mãos do Governo do Estado. Outro artigo diz que haverá retenção de receita de ICMS na fonte, o que é vedado por lei em consórcios públicos, por exemplo. Então, precisamos achar um caminho para corrigir essas questões”, acrescentou.

O relator da matéria, vereador Jamessom (PL), ressaltou que a Comissão busca garantir que a participação do município no projeto não gere despesas excessivas aos cofres públicos. Segundo ele, a análise técnica depende do recebimento das informações solicitadas. “O ideal é que o município não tenha despesas em relação à Policlínica. Nada impede a inauguração da obra por parte do Governo do Estado. Vamos aguardar o envio dessas informações que foram solicitadas ao Executivo para que a Comissão realize a análise de forma respaldada e com a responsabilidade devida em relação às finanças do município e à legalidade das ações municipais”, declarou.

Enquanto aguarda as respostas do Executivo, a Comissão de Finanças e Orçamento mantém a matéria fora da pauta de votação. Somente após a análise dos documentos e esclarecimentos solicitados será possível a emissão do parecer que permitirá a continuidade da tramitação do projeto no Legislativo de Camaçari, que é o encaminhamento à Comissão de Saúde, presidida pelo vereador Dr. Elias Natan (PSDB).

O parlamentar reafirmou o posicionamento da Casa Legislativa a favor da entrega da Policlínica e reforçou que a Câmara está exercendo seu papel com a responsabilidade que lhe cabe. “As comissões estão fazendo o papel com a responsabilidade necessária com a coisa pública. Estamos todos a favor da Policlínica, mas é preciso avaliar com cautela o que diz esse protocolo para que o município não tenha suas finanças prejudicadas no futuro”, finalizou.