Lula sanciona lei que cria “OAB da Medicina” e torna Enamed obrigatório para exercício da profissão

Medida também prevê fiscalização dos cursos e mudanças no acesso à residência médica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (6), a lei que torna o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) obrigatório para o exercício da medicina no Brasil. A medida estabelece a comprovação de proficiência como requisito para obtenção do registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e ficou conhecida como “OAB da Medicina”, em referência ao exame exigido para o exercício da advocacia.

A nova legislação transforma em política pública permanente a avaliação da formação médica no país. A iniciativa busca estabelecer um padrão nacional de conhecimentos e competências para os futuros profissionais, além de ampliar o acompanhamento sobre a qualidade dos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior.

A exigência de proficiência para obtenção do registro profissional será aplicada aos estudantes que ingressaram na graduação em Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da Medida Provisória nº 1.370, que deu origem à legislação. Os estudantes que não alcançarem o desempenho mínimo exigido poderão refazer o exame nas edições seguintes, mas ficarão impedidos de exercer a profissão até conseguirem a aprovação.

Durante a cerimônia de sanção, realizada em Brasília, Lula defendeu a importância da qualificação dos profissionais para garantir o acesso da população a um atendimento de saúde adequado, especialmente para as pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Hoje, nós estamos vendo que se o Estado assumir a sua responsabilidade, o sonho do povo pobre de ter um tratamento decente vai se realizar. Estamos aqui dizendo para o povo brasileiro: vale a pena a gente acreditar que, através de políticas públicas corretas, a gente vai consertar esse país. E quanto mais qualificado for o nosso médico, mais garantia nós temos de que vamos viver bem”, afirmou o presidente.

Como funcionará o exame

O Enamed será aplicado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM). A avaliação será realizada em três etapas da graduação: ao final do segundo, do quarto e do sexto ano do curso.

A pontuação será acumulada ao longo da formação, com peso maior para a avaliação realizada no último ano, quando o estudante conclui a graduação. A proposta é identificar dificuldades de aprendizagem durante o percurso acadêmico, permitindo que as instituições adotem medidas para melhorar a formação dos futuros médicos.

A matriz de avaliação contempla conhecimentos considerados essenciais para a prática profissional, incluindo clínica médica, cirurgia geral, pediatria, ginecologia e obstetrícia, medicina de família e comunidade, saúde mental e saúde coletiva.

Os resultados também servirão para avaliar o desempenho das instituições de ensino. Cursos que apresentarem conceitos insatisfatórios poderão ser submetidos a processos de supervisão do MEC, com aplicação de medidas cautelares, como redução do número de vagas autorizadas e suspensão temporária do ingresso de novos estudantes.

Exame também terá impacto na residência médica

A nova legislação amplia a utilização dos resultados do Enamed nos processos seletivos para programas de residência médica de acesso direto, por meio do Exame Nacional de Residência (Enare), coordenado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (HU Brasil).

No processo seletivo, a nota do Enamed corresponde à etapa objetiva da avaliação. A partir da edição 2026/2027, também será possível utilizar o resultado proficiente obtido na edição anterior, desde que ainda esteja dentro do prazo de validade. Caso o candidato tenha mais de uma nota válida, será considerada a maior pontuação.

A legislação também prevê a utilização do exame para substituir a etapa teórica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), destinado a profissionais formados em instituições de ensino de outros países que desejam exercer a medicina no Brasil.

Outra novidade é a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), que terá a função de acompanhar a formação dos médicos durante os programas de especialização. Os instrumentos de avaliação serão desenvolvidos conjuntamente pelo MEC, Ministério da Saúde, CFM e Associação Médica Brasileira (AMB).

Resultados apontam desafios na formação médica

Criado em 23 de abril de 2025, o Enamed surgiu como uma modalidade específica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), voltada aos cursos de Medicina. A primeira edição foi realizada em outubro daquele ano e contou com 96,6 mil inscrições confirmadas.

Entre os 351 cursos avaliados, 107 receberam conceitos insatisfatórios, entre 1 e 2, enquanto apenas 49 alcançaram o conceito máximo, nota 5. Aproximadamente 13 mil estudantes concluintes foram considerados não proficientes.

Os cursos de Medicina autorizados por meio de decisões judiciais apresentaram os piores desempenhos na avaliação, segundo os dados divulgados pelo governo federal.

Na segunda edição, realizada em 2026, o exame registrou 152,9 mil inscritos, um crescimento superior a 58% em relação ao ano anterior. A avaliação também passou a incluir estudantes do quarto ano da graduação, além dos concluintes.

Expansão dos cursos e fiscalização

A criação de uma política nacional de avaliação médica ocorre em meio a questionamentos sobre a expansão da oferta de vagas e a qualidade da formação profissional no Brasil.

Segundo o histórico apresentado pelo governo federal, em 2023 o MEC identificou dificuldades no planejamento da abertura de novos cursos de Medicina, marcadas pela judicialização dos processos. A moratória para autorização de novas graduações, que vigorou entre 2018 e 2022, havia provocado mais de 360 decisões liminares. Mesmo nesse cenário, a oferta anual de vagas nas redes pública e privada cresceu em mais de 23 mil no período.

Diante desse quadro, o governo afirma ter iniciado uma reorganização da política de formação médica, com medidas voltadas à qualidade dos cursos, à distribuição regional das vagas e à integração com o SUS. Entre as iniciativas estão a retomada dos editais do Mais Médicos, a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais de Medicina e o aprimoramento dos mecanismos de avaliação e supervisão das instituições.

A legislação foi sancionada com um veto presidencial a um dispositivo que previa contrapartida financeira de 2% do faturamento líquido das instituições privadas que oferecem cursos de Medicina e utilizam estruturas e serviços do SUS para estágios obrigatórios e atividades práticas de formação. Segundo o governo, o veto ocorreu pela dificuldade de estabelecer critérios objetivos e equivalentes para calcular os valores entre as instituições.

Portal Umbu

Foto: Ricardo Stuckert