O projeto de lei que proíbe a construção de barragens de rejeitos do tipo alteamento a montante foi aprovado nessa terça-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). De autoria do deputado Marcelino Galo (PT), que preside a CCJ, a proposta tem como objetivo evitar que ocorram no Estado tragédias como a de Brumadinho e Mariana, que mataram centenas de pessoas.
A barragem proibida pelo PL é aquela em que os rejeitos depositados inicialmente formam o dique de partida e que cresce por meio de degraus feitos com os próprios rejeitos sobre o dique inicial, processo denominado método de alteamento a montante.
“Não restam dúvidas de que após estas ocorrências criminosas, as consequências são irreversíveis, irremediáveis, irreparáveis e as medidas adotadas pelos poderes constituídos na tentativa de amenizá-las são, no mínimo, insuficientes e por isso é preciso estabelecer políticas mais rígidas e punições mais severas para os entes responsáveis pelas condutas criminosas”, defendeu Marcelino, ao justificar a proposição.
Também na sessão desta terça, a CCJ aprovou o projeto do deputado Bobô (PC do B) que proíbe o desconto no valor do ticket refeição e alimentação utilizados em restaurantes, lanchonetes, supermercados e outros estabelecimentos na Bahia.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos fixarão placa, em local e tamanho visível, informando da proibição contida nesta Lei. E quem descumprir a medida ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Com o PL, Bobô espera “impedir a prática nefasta do deságio no valor dos tickets refeição e alimentação”. O deputado lembrou que as empresas que oferecem esses benefícios realizam o desconto percentual nos salários de seus empregados. “Portanto, as empresas concedem o ticket no valor correspondente a cada refeição preestabelecida, não podendo o empregado no ato da compra sofrer com depreciação do seu ticket, decorrente de desconto estabelecido por cada estabelecimento, sem justificativa plausível”, defendeu ele.
Outros quatro projetos foram avaliados na sessão da CCJ e considerados inconstitucionais. Entre eles, o que cria o Programa Estadual Adote uma Escola e o que regulamenta a inclusão de dados do consumidor em cadastros de proteção ao crédito.
Também foram rejeitados o PL que “dispõe sobre a isenção da cobrança da tarifa de estacionamento nos shoppings centers e o que autoriza o Poder Executivo a destinar prioritariamente aos municípios bens imóveis públicos integrantes do patrimônio remanescente dos processos de dissolução, liquidação e extinção das entidades da administração indireta.
