Devedores que não regularem a situação no prazo terão débitos inscritos em Dívida Ativa da União
Os microempreendedores individuais (MEIs) que estão devendo impostos tem até 31 de agosto para regularizar as dívidas. A Receita Federal informou que, caso os pagamentos não sejam efetuados até esta data, a dívida previdenciária e outros tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos. Já as dívidas relativas a ISS ou ICMS serão transferidas ao município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal ou Estadual, também com acréscimo de encargos. Para regularizar a situação, o MEI pode utilizar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelamento. O pagamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo, onde também é possível consultar as cobranças atrasadas. “Regularizando sua situação até 31 de agosto, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras”, diz a Receita.
