A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa voltou a focar em projetos com temáticas relacionadas às mulheres. Na sessão realizada na manhã dessa terça-feira (6), três proposições nesse sentido foram aprovadas pelo colegiado, entre elas a que veda a nomeação, em cargos públicos de comissão, de pessoas que tiverem sido condenadas por praticar algum tipo de violência contra a mulher, infringindo a Lei Maria da Penha.
De autoria do deputado Angelo Almeida (PSB), a proposta é vista como mais uma destinada ao enfrentamento da violência contra mulher, voltada à responsabilização dos autores dos crimes previstos na Lei Maria da Penha, e também visa à preservação da moralidade administrativa.
“A violência contra a mulher constitui-se em fenômeno sociocultural com relevante impacto na saúde pública, sendo o crime motivado por questões atinentes à desigualdade de gênero o que, por conseguinte, desencadeia-se em danos físicos, morais, patrimoniais, sexuais e psicológicos para a vítima”, pontuou o deputado, na justificativa do PL
Dados apresentados pelo deputado mostram que os índices de violência e feminicídio têm aumentado cada vez mais, “demonstrando a importância de se fomentar alternativas para o enfrentamento deste problema, firmando-se nos princípios constitucionais e nos compromissos históricos e pactos sociais do Estado brasileiro”.
Outra proposta aprovada pela CCJ nesta terça institui o 24 de fevereiro como Dia Estadual da Mulher na Política, com a finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.
A proposta da deputada Neusa Cadore (PT) tem como objetivo ainda conscientizar a sociedade, em especial das mulheres, sobre a importância da participação feminina na política e dar visibilidade às legislações vigentes que assegurem e promovam a participação de mulheres na política.
Ao justificar a proposição, a deputada argumentou que a representação feminina, nos espaços de poder e decisão está em completa dissonância com o papel e responsabilidades que as mulheres assumiram nos últimos tempos. “O direito ao voto só foi conquistado em 1932 e exercitado a partir de 1946, mas desde então, o caminho para as mulheres chegarem à esfera pública, tem sido bem desafiador”, observou.
Segundo ela, atualmente, o Brasil ocupa a 154ª posição em participação feminina no Parlamento, em ranking elaborado pela União Inter Parlamentar que conta com 193 países (dados de maio de 2018). Mas, acrescentou, há exemplos pelo mundo, a partir de mecanismos de paridade, que contribuíram para ampliar os números. “Cuba, por exemplo, ocupa o 2º lugar no mundo em representatividade feminina no Parlamento, com 53,2% de mulheres e a Bolívia ocupa o terceiro lugar, com 53,1% de mulheres”, citou.
A CCJ aprovou ainda na sessão a proposta do deputado David Rios (PSDB), que institui 30 de abril como Dia Estadual da Mulher destacou que, a cada dia, mostra-se mais evidente a presença das mulheres na estrutura da Polícia Militar. Ele acrescentou que, ao longo dos anos, as policiais militares femininas “se superam cada vez mais na busca de seu espaço”, que já se mostra plenamente consolidado.
“Mesmo com a consciência da importância das mesmas perante a sociedade brasileira, demonstramos, com esta proposição, que se faz necessário enaltecer o trabalho realizado pelas mesmas, através da oficialização de uma data de tamanha importância para que sejam preservadas e sempre lembradas”, defendeu o parlamentar, no documento.
Ainda na sessão, a CCJ considerou constitucional o projeto que cria o Dia Estadual dos Moto Clubes em 27 de Julho, de autoria da deputada Fátima Nunes (PT). E a proposta apresentada também pelo deputado Angelo Almeida, que isenta pessoas com algum tipo de deficiência da taxa de inscrição em concursos públicos.
