O deputado Jurailton Santos (Republicanos) defendeu a implantação de um Posto de Atendimento de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) no município de Irecê. Em indicação encaminhada ao governador Rui Costa, Jurailton lembrou que a Bahia conta hoje com 21 Pontos de Atendimento do Procon, sendo nove na capital, dois na região metropolitana e apenas 10 no interior, porém nenhum no município de Irecê.
“Entendemos que a implementação de um Procon em Irecê é uma medida necessária para ampliar o atendimento da população do município e região, proporcionando maior comodidade e agilidade nos serviços que são prestados à população baiana”, argumentou o deputado no documento apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
Ele lembrou que o Procon atua na orientação do consumidor. Muitas vezes, o órgão vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, muitas vezes busca também a conciliação, que ocorre quando, diante do registro da reclamação do consumidor, o fornecedor é notificado para prestar as explicações necessárias e convocado para uma audiência.
Além disso, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor também tem o papel de fiscalizar, inclusive com poder de polícia. E também de reprimir, com a aplicação de penalidade administrativa como conclusão do respectivo processo, no qual se configure ofensa ao Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas.
